Convênio – Escritório de Advocacia Costa Júnior Advogados Associados

Convênio – Escritório de Advocacia Costa Júnior Advogados Associados
23 jun 2016

Caros Associados.

  1. Lembramos que a AGECEF/BH tem convênio com o Escritório de Advocacia Costa Júnior Advogados Associados, cujos representantes, em Belo Horizonte, são os advogados Cristiane Leroy, Tania Freitas e Arnaldo Costa Junior, com a finalidade de prestar assessoria jurídica em todas as áreas do direito, mas principalmente nas áreas trabalhista e administrativa junto à CEF. Nosso escritório também presta assessoria às AGECEF’s da Bahia, Ceará e Alagoas.
  1. Através do convênio, o nosso Escritório se compromete a prestar assessoria jurídica GRATUITA na elaboração de defesas administrativas, sempre que o nosso Associado for acionado em processo administrativo  junto à CEF.
  1. Na esfera trabalhista, os honorários serão cobrados somente no êxito da ação e o percentual é reduzido para os Associados.
  1. Nas demais esferas do direito, os honorários serão sempre ajustados com as partes.
  1. Caso algum associado tenha interesse em saber mais detalhes do convênio, poderá acessar o site www.agecefbh.org.br ou dos emails: crislpacheco@gmail.com e taniatfreitas@gmail.com ou entrar em contato através dos nossos telefones que seguem ao final desta mensagem.
  1. Segue abaixo um resumo de algumas ações trabalhistas que estão sendo ajuizadas atualmente pelo Escritório:

I – Recálculo do Saldamento da Funcef, utilizando-se da suspensão da prescrição requerida pela FENAE, cujo prazo fatal para ajuizamento é 06/07/2016. Cada empregado interessado deve encaminhar documentação até 30.06.2016.

Para esta ação serão necessários os seguintes documentos, todos escaneados em PDF, separadamente, na ordem cronológica e na vertical:

1)- Termo de Adesão ao Novo Plano da Funcef, com respectiva cópia do extrato do Saldamento (se tiver).

2)- Cópia de CTPS – qualificação, foto e contrato com a CEF

3)- Contracheques de janeiro e julho dos últimos 15 anos.

4)- Histórico de Funções e Cargos Comissionados

5) – Comprovante de Endereço

6)- Carta de concessão de aposentadoria (se for o caso)

7)- RG

8)- CPF

9)- Contrato assinado

10)- Procuração assinada

11)- Declaração para isenção de custas processuais assinada

II – Incorporação de CTVA  REDUZIDO em 2010 – Súmula 372 do TST

– para os gerentes que tiveram supressão ou redução de CTVA em julho de 2010

III – Incorporação de Função/CTVA/APPA/PORTE (mais de 10 anos de função/cargo comissionado) – Perda da Função

– os empregados com mais de 10 anos de função tem direito à incorporação dos valores recebidos pelo exercício da mesma, entretanto a CEF somente incorpora o valor da função gratificada. Não há incorporação  do CTVA, do Porte ou do APPA.

IV – Ação dos Tickets – Incorporação e reflexos do FGTS

– Estamos ajuizando ação para incorporação do valor do ticket ao salário para aqueles empregados que o recebiam em espécie, em especial aos que ingressaram na CEF antes de 1987, pois para eles o entendimento é mais favorável.

V – Ação dos Tickets – Restabelecimento/Pagamento – Aposentadoria

– Pedimos o restabelecimento do Ticket, retirado pela CEF quando da aposentadoria, ou o pagamento dos valores em uma única vez, proporcional a expectativa de vida.

VI – Horas Extras

– Pleiteamos as horas extras não quitadas, além da 8ª hora, que foram realizadas até 31/08/2014. Essa ação deve ser ingressada rápido, pois cada mês que passa prescreve um mês no pagamento.

VII – Acumulo de função – Um direito do Empregado.

– Alguns empregados da CEF nos têm questionado sobra a situação de ter INCORPORADO FUNÇÃO e, logo após, ter sido nomeado para OUTRA FUNÇÃO. Nestes casos,  já existem julgados que determinam o pagamento integral de uma nova função assumida após a incorporação de uma primeira. A CEF paga somente a diferença se a primeira era inferior e nada se for superior.

VIII – Divisor de Horas Extras

– A CEF calcula erroneamente o valor das horas extras. Assim, pleiteamos o recalculo das que foram quitadas, pelo divisor correto, 150 ou 200.

IX – Quebra de Caixa – Para quem possui função de Caixa, Caixa Eventual, Supervisor de Caixa, Tesoureiro ou  Avaliador de Penhor

–  quebra de caixa a fim de compensar os riscos do empregado na atividade de manuseio de valores

ARNALDO COSTA JUNIOR

CRISTIANE LEROY RIBEIRO

TANIA T. DE PAULA FREITAS

 

Costa Júnior & Advogados
Rua dos Aimorés, 2001/712, Edf. Lourdes Business Center – Bairro de Lourdes
Belo Horizonte, MG – CEP: 30.140-072
Tel: (31) 3042-0004 – 99765-5248 – 99634-8130

Emails:

crislpacheco@gmail.com

taniatfreitas@gmail.com

 


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