Incorporação – Preserve seu Direito!

Incorporação – Preserve seu Direito!
06 out 2017


Assunto: Incorporação – Preserve seu Direito!

No dia 14/07/2017 foi publicada a Lei 13.467/2017 que promove uma serie de mudanças na CLT, aprovada pelo Decreto Lei 5.452/43. As mudanças entram em vigor a partir de 11/11/2017.

Uma das principais mudanças, e que nos afeta, é a Alteração Contratual – Função de Confiança que suprime o Direito à Incorporação.

Incorporação como é Hoje: o empregado que tenha no mínimo 10 anos de função de confiança e que venha a ser destituído da função, sem justo motivo, tem DIREITO a INCORPORAÇÃO.

No 61º ENAGECEF – Encontro Nacional das Associações dos Gestores da Caixa, ocorrido em SP no dia 16/09/2017, foi aprovado em assembléia que a FENAG entraria com uma AÇÃO civil coletiva objetivando declarar judicialmente que o regulamento da incorporação da função (RH151) é clausula contratual inserida no contrato de trabalho de todos os empregados atualmente ativos.

As AGECEFs ficaram de convocar Assembléias para que seus Associados deliberem pela autorização de ajuizamento de ação de mesmo objeto, por parte das AGECEF / FENAG. A nossa AGE está convocada para o dia 17/10/2017.

Após a aprovação ou não por parte das AGECEFs, a FENAG entrará com Ação Coletiva, no mês de Outubro de 2017, contemplando os ASSOCIADOS daquelas Entidades que tiverem aprovado em assembléia.

A ação civil coletiva é meramente declaratória da existência do direito mesmo, não será uma ação coletiva trabalhista, nem cível, bem tributária e muito menos contra a Caixa.
As ações civis coletivas só podem beneficiar nunca prejudicar os sujeitos, os indivíduos substituídos pela associação, sindicato ou pelo Ministério Público, o “substituto processual” que tenha ajuizado a ação coletiva.
A ação coletiva improcedente não impede o futuro ajuizamento de ações individuais sobre o mesmo tema.

A AGECEF/BH não é Sindicato e, por essa razão, a ação coletiva, caso seja aprovada em Assembléia e acatada pelo Judiciário, somente beneficiará os associados relacionados antes do ajuizamento da ação.

Não perca tempo e nem o prazo, filie-se a AGECEF/BH, nosso objetivo é preservar o seu DIREITO.

Atenciosamente.
AGECEF/BH


agecefbh

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