Nova Ação Declaratória RH – 151

A FENAG ingressará com NOVA AÇÃO DECLARATÓRIA DO RH 151 – (Incorporação), destinada aos novos associados das AGECEFs.

Não perca tempo e nem o prazo, filie-se a AGECEF/BH, nosso objetivo é preservar o seu DIREITO.

Enviamos em anexo a ficha de filiação, preencha, assine, date e envie escaneada para o e-mail atendimento@agecefbh.org.br e a original através de malote para AGECEF/BH.




Incorporação – Preserve seu Direito!

No dia 14/07/2017 foi publicada a Lei 13.467/2017 que promove uma série de mudanças na CLT, aprovada pelo Decreto Lei 5.452/43. As mudanças entram em vigor a partir de 11/11/2017.

Uma das principais mudanças, e que nos afeta, é a Alteração Contratual – Função de Confiança que suprime o Direito à Incorporação.

Incorporação como é Hoje: o empregado que tenha no mínimo 10 anos de função de confiança e que venha a ser destituído da função, sem justo motivo, tem DIREITO a INCORPORAÇÃO.

No 61º ENAGECEF – Encontro Nacional das Associações dos Gestores da Caixa, ocorrido em SP no dia 16/09/2017, foi aprovado em assembleia que a FENAG entraria com uma AÇÃO civil coletiva objetivando declarar judicialmente que o regulamento da incorporação da função (RH151) é clausula contratual inserida no contrato de trabalho de todos os empregados atualmente ativos.

As AGECEFs ficaram de convocar Assembleias para que seus Associados deliberem pela autorização de ajuizamento de ação de mesmo objeto, por parte das AGECEF / FENAG. A nossa AGE está convocada para o dia 17/10/2017.

Após a aprovação ou não por parte das AGECEFs, a FENAG entrará com Ação Coletiva, no mês de Outubro de 2017, contemplando os ASSOCIADOS daquelas Entidades que tiverem aprovado em assembleia.

A ação civil coletiva é meramente declaratória da existência do direito mesmo, não será uma ação coletiva trabalhista, nem cível, bem tributária e muito menos contra a Caixa.

As ações civis coletivas só podem beneficiar nunca prejudicar os sujeitos, os indivíduos substituídos pela associação, sindicato ou pelo Ministério Público, o “substituto processual” que tenha ajuizado a ação coletiva.
A ação coletiva improcedente não impede o futuro ajuizamento de ações individuais sobre o mesmo tema.

A AGECEF/BH não é Sindicato e, por essa razão, a ação coletiva, caso seja aprovada em Assembleia e acatada pelo Judiciário, somente beneficiará os associados relacionados antes do ajuizamento da ação.

Não perca tempo e nem o prazo, filie-se a AGECEF/BH, nosso objetivo é preservar o seu DIREITO.

Atenciosamente.
AGECEF/BH




Convênio – Escritório de Advocacia Costa Júnior Advogados Associados

Caros Associados.

1. Lembramos que a AGECEF/BH tem convênio com o Escritório de Advocacia Costa Júnior Advogados Associados, cujos representantes, em Belo Horizonte, são os advogados Cristiane Leroy, Tania Freitas e Arnaldo Costa Junior, com a finalidade de prestar assessoria jurídica em todas as áreas do direito, mas principalmente nas áreas trabalhista e administrativa junto à CEF. Nosso escritório também presta assessoria às AGECEF’s da Bahia, Ceará e Alagoas.

2. Através do convênio, o nosso Escritório se compromete a prestar assessoria jurídica GRATUITA na elaboração de defesas administrativas, sempre que o nosso Associado for acionado em processo administrativo junto à CEF.

3. Na esfera trabalhista, os honorários serão cobrados somente no êxito da ação e o percentual é reduzido para os Associados.

4. Nas demais esferas do direito, os honorários serão sempre ajustados com as partes.

5. Caso algum associado tenha interesse em saber mais detalhes do convênio, poderá acessar o site www.agecefbh.org.br ou dos emails: crislpacheco@gmail.com e taniatfreitas@gmail.com ou entrar em contato através dos nossos telefones que seguem ao final desta mensagem.

6. Segue abaixo um resumo de algumas ações trabalhistas que estão sendo ajuizadas atualmente pelo Escritório:

I – Recálculo do Saldamento da Funcef, utilizando-se da suspensão da prescrição requerida pela FENAE, cujo prazo fatal para ajuizamento é 06/07/2016. Cada empregado interessado deve encaminhar documentação até 30.06.2016.

Para esta ação serão necessários os seguintes documentos, todos escaneados em PDF, separadamente, na ordem cronológica e na vertical:

1) Termo de Adesão ao Novo Plano da Funcef, com respectiva cópia do extrato do Saldamento (se tiver).

2) Cópia de CTPS – qualificação, foto e contrato com a CEF

3) Contracheques de janeiro e julho dos últimos 15 anos.

4) Histórico de Funções e Cargos Comissionados

5) – Comprovante de Endereço

6) Carta de concessão de aposentadoria (se for o caso)

7) RG

8) CPF

9) Contrato assinado

10) Procuração assinada

11) Declaração para isenção de custas processuais assinada

II – Incorporação de CTVA REDUZIDO em 2010 – Súmula 372 do TST

– para os gerentes que tiveram supressão ou redução de CTVA em julho de 2010

III – Incorporação de Função/CTVA/APPA/PORTE (mais de 10 anos de função/cargo comissionado) – Perda da Função

– Os empregados com mais de 10 anos de função tem direito à incorporação dos valores recebidos pelo exercício da mesma, entretanto a CEF somente incorpora o valor da função gratificada. Não há incorporação do CTVA, do Porte ou do APPA.

IV – Ação dos Tickets – Incorporação e reflexos do FGTS

– Estamos ajuizando ação para incorporação do valor do ticket ao salário para aqueles empregados que o recebiam em espécie, em especial aos que ingressaram na CEF antes de 1987, pois para eles o entendimento é mais favorável.

V – Ação dos Tickets – Restabelecimento/Pagamento – Aposentadoria

– Pedimos o restabelecimento do Ticket, retirado pela CEF quando da aposentadoria, ou o pagamento dos valores em uma única vez, proporcional a expectativa de vida.

VI – Horas Extras

– Pleiteamos as horas extras não quitadas, além da 8ª hora, que foram realizadas até 31/08/2014. Essa ação deve ser ingressada rápido, pois cada mês que passa prescreve um mês no pagamento.

VII – Acumulo de função – Um direito do Empregado.

– Alguns empregados da CEF nos têm questionado sobra a situação de ter INCORPORADO FUNÇÃO e, logo após, ter sido nomeado para OUTRA FUNÇÃO. Nestes casos, já existem julgados que determinam o pagamento integral de uma nova função assumida após a incorporação de uma primeira. A CEF paga somente a diferença se a primeira era inferior e nada se for superior.

VIII – Divisor de Horas Extras

– A CEF calcula erroneamente o valor das horas extras. Assim, pleiteamos o recalculo das que foram quitadas, pelo divisor correto, 150 ou 200.

IX – Quebra de Caixa – Para quem possui função de Caixa, Caixa Eventual, Supervisor de Caixa, Tesoureiro ou Avaliador de Penhor

– quebra de caixa a fim de compensar os riscos do empregado na atividade de manuseio de valores

ARNALDO COSTA JUNIOR
CRISTIANE LEROY RIBEIRO
TANIA T. DE PAULA FREITAS

Costa Júnior & Advogados
Rua dos Aimorés, 2001/712, Edf. Lourdes Business Center – Bairro de Lourdes
Belo Horizonte, MG – CEP: 30.140-072
Tel: (31) 3042-0004 – 99765-5248 – 99634-8130

Emails:

crislpacheco@gmail.com

taniatfreitas@gmail.com